1. Objeto

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1.1 Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma digital da Arcanna. Ao se cadastrar ou acessar a plataforma Arcanna, você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso e com nossa Política de Privacidade.

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1.2 A plataforma oferece serviços relacionados à cannabis medicinal, incluindo agendamento de consultas com profissionais especialistas e intermediação na importação de produtos à base de cannabis, conforme regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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2. Avisos Legais

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2.1 Os produtos disponíveis neste site são importados em conformidade com a RDC 660/2022 da Anvisa, e a Arcanna faz apenas a intermediação entre pacientes pessoas físicas e os fornecedores devidamente autorizados pela Agência. 

 

2.2 Os produtos aqui expostos não se enquadram na categoria de medicamentos nem foram avaliados pela Anvisa em relação à sua segurança, qualidade ou eficácia, tampouco têm a finalidade de diagnosticar, curar, tratar ou prevenir qualquer condição de saúde.

 

2.3 A importação requer uma prescrição médica e a devida autorização da Anvisa. Para informações sobre o uso, consulte sempre um profissional médico legalmente habilitado.

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3. Termos Gerais

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3.1 O uso dos serviços da Arcanna requer cadastro na plataforma, e você é responsável por garantir que suas informações estejam corretas e atualizadas.

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3.2 A Plataforma Arcanna oferece serviços de agendamento e realização de consultas via telemedicina. Ressaltamos que a Arcanna não estabelece qualquer vínculo de responsabilidade direta com o profissional de saúde que realizará a consulta, sendo este um prestador de serviços independente, responsável pela condução e conteúdo da consulta médica. A responsabilidade pelo diagnóstico, recomendação de tratamento e supervisão do uso dos produtos é do profissional de saúde.

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3.3 A Arcanna reserva-se o direito de modificar as funcionalidades da plataforma, bem como realizar manutenções e atualizações sem aviso prévio.

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3.4 O acesso à Plataforma da Arcanna poderá ser temporariamente interrompido, suspenso ou tornar-se instável, sem necessidade de aviso prévio, em casos de falha de sistema, servidor, manutenção, atualização de sistemas, problemas com terceiros, ou qualquer outro motivo fora do controle da Arcanna.

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3.5 Ao utilizar a Plataforma Arcanna, você consente com o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis de acordo com os fins descritos nestes Termos e na nossa Política de Privacidade. Você tem direito de:

• Acessar seus dados pessoais armazenados pela plataforma;

• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Revogar consentimentos previamente concedidos, salvo quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal;

• Excluir ou solicitar a exclusão de seus dados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

3.6 Ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Arcanna, você declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro e uso da plataforma são completas e verdadeiras, assumindo total responsabilidade pela sua precisão. Caso seja necessário incluir Dados Pessoais ou Informações de Terceiros, você confirma que possui autorização expressa do Titular dos Dados para fornecer essas informações à Arcanna

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4. Uso da Plataforma

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4.1 Você somente pode utilizar a plataforma da Arcanna para os fins estritamente permitidos. Ao utilizar a plataforma da Arcanna, você isenta a empresa de qualquer utilização indevida e se compromete a:

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• Não realizar atividades ilegais ou utilizar a plataforma para fins ilícitos;

• Não compartilhar sua senha de acesso, pessoal e intransferível, com terceiros;

• Não publicar ou transmitir conteúdo ilegal ou ofensivo;

• Não interferir no funcionamento da plataforma.

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4.2 A Arcanna pode suspender ou cancelar seu acesso à plataforma caso haja violação destes Termos e Condições de Uso, sem aviso prévio.

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5. Responsabilidades

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5.1 A Arcanna segue as normas da RDC 660/2022 da Anvisa, que regulamentam a importação e comercialização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais. A responsabilidade da Arcanna está limitada aos serviços de intermediação fornecidos pela plataforma, não abrangendo a atuação dos profissionais de saúde, a qualidade dos produtos importados ou eventuais interrupções de serviços decorrentes de causas externas, como falhas de internet ou ataques cibernéticos. Entretanto, a Arcanna compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir a segurança da plataforma e continuidade dos serviços.

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5.2 A Arcanna não se responsabiliza por qualquer falha técnica, tipográfica ou fotográfica nos materiais exibidos no site. Embora busquemos manter o conteúdo atualizado e preciso, não garantimos a exatidão, integridade ou atualidade das informações disponibilizadas. O usuário reconhece que o uso da plataforma é feito por sua conta e risco.

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5.3 A Arcanna não garante que os arquivos disponíveis para download estejam livres de vírus ou outros códigos prejudiciais. É sua responsabilidade adotar medidas para proteger seus equipamentos e dados e realizar backups. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente do uso da plataforma da Arcanna ou de seu conteúdo, nem por possíveis violações de direitos de terceiros.

 

6. Propriedade Intelectual

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6.1 Todos os conteúdos disponíveis na plataforma, como textos, imagens, software e outros materiais, estão protegidos por leis de propriedade intelectual. O uso, reprodução ou distribuição desses materiais sem autorização expressa é proibido.

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7. Links de Terceiros

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7.1 A plataforma pode conter links para sites de terceiros, cujo conteúdo e práticas estão fora do controle da Arcanna. A inclusão desses links não implica endosso ou responsabilidade sobre seus serviços ou políticas de privacidade. Recomendamos que você revise os termos e políticas de privacidade desses sites antes de utilizá-los. Caso identifique práticas ilícitas ou conteúdo impróprio nesses links, entre em contato conosco para que possamos tomar as medidas cabíveis.

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8. Modificações nos Termos e Condições de Uso

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8.1 A Arcanna reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Uso para atender a novas exigências legais, aprimorar os serviços ou corrigir inconsistências. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições será considerado como aceitação dos Termos alterados.

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9. Contato

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9.1 Para dúvidas ou solicitações relacionadas aos Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@arcanna.com.